Foi realizada nesta 3ª Feira (10), uma reunião no auditório da Secretaria Municipal de Educação, entre o Promotor de Justiça do Município, Dr. Rui Riquelme de Macedo e representantes do comércio local. Na oportunidade foi explicado aos comerciantes o prazo para que os estabelecimentos estejam adequados à nova Lei de Acessibilidade e os prazos para que os mesmos estejam em funcionamento. Segundo o presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Guaratuba, Fernando Muniz, os prazos vão até o mês de agosto, mas haverá uma tolerância até o final do ano.“De acordo com a Lei Federal 1048 e o Decreto 5296/04, o prazo para a adaptação é o final do mês de agosto, mas aqui em Guaratuba – em comum acordo com o Ministério Público - este prazo foi estendido até o final do ano”, disse.Na reunião, o promotor entregou aos presentes, cópia do decreto federal e as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, que explicam como deve ser aplicada e respeitada a Lei de Acessibilidade. “Após este prazo (final do ano), as pessoas que se sentirem prejudicadas podem fazer suas denúncias no próprio conselho que as encaminhará ao Ministério Público”, finalizou Fernando Muniz.
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